AREsp 1294961 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão violadora do art. 1.022 do CPC na decisão de origem; declarou aplicável a Súmula 211/STJ quanto às questões não prequestionadas (arts. 130 e 145 do CPC/1973); e determinou a exclusão da majoração dos honorários recursais por já ter sido atingido o percentual máximo legal previsto no art. 85, §3º, II do CPC/2015, dando parcial provimento ao agravo interno apenas para reformar a condenação relativa aos honorários recursais, mantendo os demais termos da decisão.

Parties
Agravante: Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Arts. 130 E 145 Do Cpc/1973, Reexame De Matéria Fático Probatória, Percentual Máximo De Honorários
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Arts. 130 E 145 Do Cpc/1973 Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre os arts. 130 e 145 do CPC/1973
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais recursais e aplicação do limite legal previsto no art. 85, §3º, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão violadora do art. 1.022 do CPC na decisão de origem; declarou aplicável a Súmula 211/STJ quanto às questões não prequestionadas (arts. 130 e 145 do CPC/1973); e determinou a exclusão da majoração dos honorários recursais por já ter sido atingido o percentual máximo legal previsto no art. 85, §3º, II do CPC/2015, dando parcial provimento ao agravo interno apenas para reformar a condenação relativa aos honorários recursais, mantendo os demais termos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reformar a decisão que condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais
  • Manter todos os demais termos da decisão agravada