AREsp 1810576 - DECISAO

AREsp 1810576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de trânsito em julgado e à questão da substituição dos honorários pelo encargo legal, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas (fundamento no art. 1.022 do CPC/15).

Parties
Agravante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Parcelamento Da Dívida Ativa (lei Nº 10.522/02), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Parcelamento Da Dívida Ativa (lei Nº 10.522/02) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao trânsito em julgado da sentença que fixou honorários
  2. 2 possibilidade de substituição dos honorários sucumbenciais pelo encargo legal decorrente de adesão a parcelamento (Lei nº 10.522/02, art. 37-A, §1º)
  3. 3 relação entre encargo legal da dívida ativa e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de trânsito em julgado e à questão da substituição dos honorários pelo encargo legal, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas (fundamento no art. 1.022 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.