AREsp 1823908 - DECISAO

AREsp 1823908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 453 e julgamento do REsp 886.178/RS) de que a omissão quanto à verba honorária em sentença prolatada na vigência do CPC/1973 não pode ser sanada após o trânsito em julgado, e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DE SOUZA RAMIREZ SANCHEZ (LUCIANA); Exequente: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicabilidade Temporal De Normas Processuais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Prequestionamento Aplicabilidade Temporal De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE SOUZA RAMIREZ SANCHEZ (LUCIANA)

Agravante/recorrente

BANCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais após trânsito em julgado de sentença prolatada na vigência do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 18 do NCPC em face da Súmula 453 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 453 e julgamento do REsp 886.178/RS) de que a omissão quanto à verba honorária em sentença prolatada na vigência do CPC/1973 não pode ser sanada após o trânsito em julgado, e porque faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se