AREsp 1829002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Beneficiário De Honorários: CEJUR/DPGE-RJ; Apelante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Prestação Unificada De Saúde
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Tutela Antecipada Prestação Unificada De Saúde

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CEJUR/DPGE-RJ

Beneficiário De Honorários

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Apelante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública segundo o art.85 do CPC
  3. 3 Aplicação de critérios objetivos (art.85 do CPC) vs uso da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.