AREsp 1554793 - DECISAO

AREsp 1554793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre quem deu causa à demanda exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão de origem que afastou a responsabilização da Fazenda pelo pagamento de honorários.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa, Seguro Garantia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa Seguro Garantia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por honorários sucumbenciais conforme princípio da causalidade
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre quem deu causa à demanda exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão de origem que afastou a responsabilização da Fazenda pelo pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto ausente a fixação dessa verba na origem.
  • Publique-se.