AREsp 1819113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, à época da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, a instituição bancária não havia sido citada, de modo que não é possível impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem não fazia parte do processo; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CARLITO LIRA; Recorrente: ESTRELA D"OESTE RESFRIADORES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ausência De Citação, Ação Anulatória De Sentença Homologatória, Súmula 83/stj, Inadequação Da Via
Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Ausência De Citação Ação Anulatória De Sentença Homologatória Súmula 83/stj Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

CARLITO LIRA

Recorrente

ESTRELA D"OESTE RESFRIADORES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a parte beneficiária do ato não foi citada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Possibilidade de ação anulatória de sentença homologatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque, à época da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, a instituição bancária não havia sido citada, de modo que não é possível impor condenação ao pagamento de honorários advocatícios a quem não fazia parte do processo; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.