REsp 1869699 - DECISAO

REsp 1869699 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso, o juízo de equidade do art.85, § 8º do CPC/2015 não se aplica porque o proveito econômico era identificável e quantificável e o trabalho do advogado foi essencial; assim, os honorários sucumbenciais devem ser recalculados observando-se os percentuais do art.85, § 3º do CPC/2015. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial da União, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários nos termos do art.85, § 3º do CPC; o recurso do Município ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da UNIÃO provido; recurso do MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência nos termos do art.85, § 3º do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Majoração De Honorários, Tarifação De Honorários
Processual Civil Execução Direito Administrativo Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Para Execução Individual Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do município para execução individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva
  2. 2 aplicabilidade da tarifação prevista no art.85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 em face da fixação de honorários em valor considerado ínfimo
  3. 3 possibilidade de afastamento do § 3º do art.85 em razão do juízo de equidade do § 8º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso, o juízo de equidade do art.85, § 8º do CPC/2015 não se aplica porque o proveito econômico era identificável e quantificável e o trabalho do advogado foi essencial; assim, os honorários sucumbenciais devem ser recalculados observando-se os percentuais do art.85, § 3º do CPC/2015. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial da União, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários nos termos do art.85, § 3º do CPC; o recurso do Município ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO provido; recurso do MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência nos termos do art.85, § 3º do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Cassação do acórdão recorrido