AREsp 1802086 - DECISAO

AREsp 1802086 - DECISAO

O agravo foi denegado porque as matérias relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC não foram apreciadas na instância originária nem suscitados em embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, reconheceu-se a readequação pleiteada pelo Estado do Paraná para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, majorando-se posteriormente para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho...

Parties
Agravante: Margareth Virginia Luiza Orlandini Navarro Barbosa e Outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Cumprimento De Sentença Prequestionamento Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Margareth Virginia Luiza Orlandini Navarro Barbosa e Outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 502, 503, 507, 508 do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 fixação e readequação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC
  3. 3 possível afronta à coisa julgada em face de decisão sobre incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque as matérias relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC não foram apreciadas na instância originária nem suscitados em embargos declaratórios, havendo falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF; além disso, a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, reconheceu-se a readequação pleiteada pelo Estado do Paraná para 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC, majorando-se posteriormente para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado em razão do trabalho...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Readequar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da causa.