REsp 1916019 - DECISAO

REsp 1916019 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais recursais dependem de fixação prévia em primeira instância, inexistente no caso, de modo que não se aplica majoração recursal.

Parties
Embargante: JOSÉ CÁSSIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os aclaratórios
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÁSSIO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 necessidade de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais recursais dependem de fixação prévia em primeira instância, inexistente no caso, de modo que não se aplica majoração recursal.

Court Disposition

Rejeitados os aclaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.