AREsp 1781364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, de forma suficiente, que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa diante do baixo proveito econômico (R$ 4.050,00), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MESSIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, DPVAT
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABRÍCIO MESSIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa em razão do baixo proveito econômico obtido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou, de forma suficiente, que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa diante do baixo proveito econômico (R$ 4.050,00), fundamento que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 800,00 para R$ 1.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se