AREsp 1776241 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: como a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasceu posteriormente ao pedido e, portanto, tem natureza extracuncursal, não se submetendo ao plano de recuperação; assim, não há divergência jurisprudencial que justifique o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.; Exequente/apelante: WRS Imóveis Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal E Extracuncursal, Habilitação De Crédito, Efeitos Do Pedido De Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal E Extracuncursal Habilitação De Crédito Efeitos Do Pedido De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

WRS Imóveis Ltda. - ME

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial são extracuncursais e não se submetem ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se é necessária a habilitação do crédito de honorários sucumbenciais nos autos da recuperação judicial quando a sentença que os fixa é posterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49 da Lei 11.101/2005: como a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasceu posteriormente ao pedido e, portanto, tem natureza extracuncursal, não se submetendo ao plano de recuperação; assim, não há divergência jurisprudencial que justifique o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.