REsp 1928555 - DECISAO

REsp 1928555 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação quanto à aplicação do art.90, §4º, do CPC/2015; diante da possibilidade de influência dessa matéria na fixação dos honorários sucumbenciais, o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da questão relativa à aplicação, ou não, do art.90, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão relativa à aplicação do art.90, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reconhecimento Da Procedência Pelo Procurador Da Fazenda Nacional, Isenção Prevista No Art.19, §1º, Lei Nº 10.522/2002, Redução De Honorários Pelo Art.90, §4º Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração, Fixação De Honorários Nos Termos Do Art.85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Reconhecimento Da Procedência Pelo Procurador Da Fazenda Nacional Isenção Prevista No Art.19, §1º, Lei Nº 10.522/2002 Redução De Honorários Pelo Art.90, §4º Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da aplicação do art.90, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art.19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 12.844/2013)
  3. 3 Critérios de fixação de honorários sucumbenciais previstos no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a alegação quanto à aplicação do art.90, §4º, do CPC/2015; diante da possibilidade de influência dessa matéria na fixação dos honorários sucumbenciais, o Recurso Especial foi provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento da questão relativa à aplicação, ou não, do art.90, §4º, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o rejulgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da questão relativa à aplicação do art.90, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão referente à aplicação, ou não, no caso, do art.90, §4º, do CPC/2015.