REsp 1930599 - DECISAO

REsp 1930599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, por falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicação do art. 827 do CPC/2015, que autoriza a fixação de honorários de 10%, impossibilitando a revisão.

Parties
Recorrente: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação, Omissão/obscuridade/contradição, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Omissão/obscuridade/contradição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/2015 e do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em 10% no despacho inicial
  3. 3 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, por falta de prequestionamento de diversos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à aplicação do art. 827 do CPC/2015, que autoriza a fixação de honorários de 10%, impossibilitando a revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal