AREsp 1809622 - DECISAO

AREsp 1809622 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, quanto à matéria de honorários, o §11 do art.85 do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância de origem para que haja majoração; como o embargante foi vencedor na instância ordinária e não houve fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor, não se aplica a majoração nesta instância superior.

Parties
Embargante: BARIPLAST SAO PAULO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Preclusão Majoração De Honorários

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Parties

BARIPLAST SAO PAULO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Incidência de honorários recursais quando o recorrente foi vencedor na instância originária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada e, quanto à matéria de honorários, o §11 do art.85 do CPC/2015 exige prévia fixação de honorários pela instância de origem para que haja majoração; como o embargante foi vencedor na instância ordinária e não houve fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor, não se aplica a majoração nesta instância superior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).