REsp 1911221 - DECISAO

REsp 1911221 - DECISAO

Tendo em vista a afetação de recursos (REsp 1.644.077/PR, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP) e a deliberação da Segunda Turma de que recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para ulterior juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.076/stj, Súmula 07/stj, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Recurso Especial Tema Repetitivo 1.076/stj Súmula 07/stj Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor dos honorários sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 Interpretação dos §§ 2º ao 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de alto valor

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação de recursos (REsp 1.644.077/PR, REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP) e a deliberação da Segunda Turma de que recursos que versem exclusivamente sobre o Tema Repetitivo 1.076/STJ devem ser remetidos às instâncias de origem para juízo de adequação (art. 1.040, II, CPC), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para ulterior juízo de adequação.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal a quo para juízo de adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática (fls. 1.011-1.005, e-STJ).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para ulterior juízo de adequação (art. 1.040, II, do CPC).