REsp 1882790 - DECISAO

REsp 1882790 - DECISAO

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; em razão disso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUSSIAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento determinado; prosseguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Afetação De Tema, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo 1.046/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Afetação De Tema Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo 1.046/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUSSIAPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante para a matéria
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; em razão disso, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento determinado; prosseguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.