AREsp 1478617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não interpuseram os recursos oportunos contra a sentença de primeira instância nem prequestionaram a matéria, de modo que o arbitramento de honorários recursais não se aplica: a matéria, embora de ordem pública, estava submetida à preclusão consumativa por já ter sido decidida, e não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para maiorar os honorários recursais.

Parties
Agravante: CREDIT SUISSE BRAZIL (BAHAMAS) LIMITED; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Questões De Ordem Pública, Prequestionamento, Recursos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Questões De Ordem Pública Prequestionamento Recursos

Case Brief

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Parties

CREDIT SUISSE BRAZIL (BAHAMAS) LIMITED

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de majoração ex officio dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não interpuseram os recursos oportunos contra a sentença de primeira instância nem prequestionaram a matéria, de modo que o arbitramento de honorários recursais não se aplica: a matéria, embora de ordem pública, estava submetida à preclusão consumativa por já ter sido decidida, e não estavam presentes os requisitos jurisprudenciais para maiorar os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno