REsp 1929796 - DECISAO

REsp 1929796 - DECISAO

Por reconhecer-se que a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta em exceção de pré-executividade, expressamente reconheceu o pedido, aplica-se a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013), de modo que a Fazenda está isenta da condenação em honorários sucumbenciais, devendo prevalecer a norma especial sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ACASSIL JOSÉ DE OLIVEIRA CAMARGO JÚNIOR; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Isenção Da Fazenda Pública, Prevalência Da Lei Especial Sobre a Geral
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Isenção Da Fazenda Pública Prevalência Da Lei Especial Sobre a Geral

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Parties

ACASSIL JOSÉ DE OLIVEIRA CAMARGO JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando reconhece o pedido em exceção de pré-executividade
  2. 2 Conflito entre art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (alterado pela Lei 12.844/2013) e art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta em exceção de pré-executividade, expressamente reconheceu o pedido, aplica-se a dispensa prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (na redação dada pela Lei 12.844/2013), de modo que a Fazenda está isenta da condenação em honorários sucumbenciais, devendo prevalecer a norma especial sobre a regra geral do art. 85 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.