AREsp 1755574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram fundamentadamente apreciadas, e a jurisprudência do STJ admite que o valor do proveito econômico, quando existente, seja apurado em liquidação para fins de fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Aproveitamento De Crédito De ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Forma de apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exclusão da multa administrativa e efeitos sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões relevantes foram fundamentadamente apreciadas, e a jurisprudência do STJ admite que o valor do proveito econômico, quando existente, seja apurado em liquidação para fins de fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial