AREsp 1752319 - DECISAO

AREsp 1752319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas pelo recorrente não foram objeto do apelo na instância ordinária e devem ser apreciadas pelo juízo de execução, configurando ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação, com incidência da Súmula n. 211/STJ e analogia à Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Partilha De Honorários Entre Advogados, Súmulas 7, 83, 211 E 284
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Partilha De Honorários Entre Advogados Súmulas 7, 83, 211 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015) quanto à parcela de sucumbência atribuída ao recorrente
  3. 3 discussão sobre a partilha dos honorários entre advogados sucessivos (art. 22, § 3º, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias apontadas pelo recorrente não foram objeto do apelo na instância ordinária e devem ser apreciadas pelo juízo de execução, configurando ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação, com incidência da Súmula n. 211/STJ e analogia à Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.