REsp 1896053 - DECISAO

REsp 1896053 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o crédito relativo a honorários sucumbenciais nasce com a decisão judicial e, se o trânsito em julgado que os fixou ocorreu após o pedido de recuperação judicial, tal crédito tem natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos de honorários sucumbenciais se sujeitam ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Momento do surgimento do direito aos honorários (fato gerador) e sua relação com o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera que o crédito relativo a honorários sucumbenciais nasce com a decisão judicial e, se o trânsito em julgado que os fixou ocorreu após o pedido de recuperação judicial, tal crédito tem natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/2005).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.