AREsp 1544963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno na parte conhecida porque apenas a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 foi adequadamente impugnada e foi rejeitada com base em precedentes que limitam o uso da equidade; as demais questões não foram prequestionadas ou apresentaram razões recursais deficientes que exigiriam reexame factual (incidindo Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF); o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas de R$ 179,37.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA KAPLAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Processual, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Arbitramento Por Equidade
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Processual Prequestionamento Aplicação De Súmulas Arbitramento Por Equidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KAPLAN S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 603 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno na parte conhecida porque apenas a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 foi adequadamente impugnada e foi rejeitada com base em precedentes que limitam o uso da equidade; as demais questões não foram prequestionadas ou apresentaram razões recursais deficientes que exigiriam reexame factual (incidindo Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF); o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas de R$ 179,37.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Indeferir o pedido de gratuidade processual