REsp 1830277 - DECISAO

REsp 1830277 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015 (conforme data da publicação do acórdão recorrido) e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido que arbitrou honorários por critério de equidade, com fundamento no §8º do art.85 do CPC/2015, ao extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito (em razão de...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento De CDA Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada +2 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85 do CPC/2015 à fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 Momento processual e regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Fixação equitativa de honorários (§8º do art.85) em execuções fiscais extintas sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 (conforme data da publicação do acórdão recorrido) e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o acórdão recorrido que arbitrou honorários por critério de equidade, com fundamento no §8º do art.85 do CPC/2015, ao extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito (em razão de coisa julgada ou cancelamento da CDA) está em consonância com a orientação desta Corte; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.