REsp 1831557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DO DÉBITO. ART. 85, § 13 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. A acórdão recorrido concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC, o qual preleciona que "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", o que não foi diretamente atacado pela recorrente atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial interposto por MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO contra decisão que negou provimento ao recurso especial por ele interposto, em decisão ementada da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DO DÉBITO. ART. 85, § 13 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A acórdão recorrido concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC, o qual preleciona que "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", o que não foi diretamente atacado pela recorrente atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não provido. Os embargos de declaração não foram acolhidos nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, o que não se verifica no caso sob análise. 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração não acolhidos. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega não incidir a Súmula 283/STF ereafirma avulneração ao art. 513, § 5º do CPC, argumentando que os honorários de sucumbência arbitrados em sede de embargos à execução julgados improcedentes não podem ser cobrados juntamente ao crédito principal, uma vez que na execução principal houve a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DO DÉBITO. ART. 85, § 13 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. A acórdão recorrido concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC, o qual preleciona que "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", o que não foi diretamente atacado pela recorrente atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO 2. A irresignação não merece prosperar. Conforme registrado anteriormente,o acórdão recorrido concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC, o qual preleciona que "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Nada obstante, em seu recurso especial, o recorrente não combate este fundamento do decisum, isto é, que os honorários de sucumbência arbitrados em sede de embargos à execução improvidos serão adicionados ao valor do débito principal, mas limita-se a insistir na tese da incidência do art. 513, § 5º do CPC, ao argumento que na execução principal houve a desconsideração da personalidade jurídica, o que impediria a inclusão da verba honorária no débito principal, já que os sócios não figuraram no polo ativo dos embargos à execução. Logo, o especial se mostrou inviável pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF). Confira-se: 3. De outro norte, o acórdão recorrido concluiu pela incidência do art. 85, § 13 do CPC, o qual preleciona que "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Todavia, em seu recurso especial, o recorrente não combate este fundamento do decisum, isto é, que os honorários de sucumbência arbitrados em sede de embargos à execução improvidos serão adicionados ao valor do débito principal, mas limita-se a insistir na tese da incidência do art. 513, § 5º do CPC, ao argumento que na execução principal houve a desconsideração da personalidade jurídica, o que impediria a inclusão da verba honorária no débito principal, já que os sócios não figuraram no polo ativo dos embargos à execução. Sendo assim, o especial se mostra inviável, pela existência de fundamento não atacado, capaz de manter por si só o aresto impugnado (Súmula 283/STF). No mesmo sentido, colaciona-se precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 504.239/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO ART. 330, I, DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 570.204/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. .. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. .. 4. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 141.777/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012) Dessa forma, não se pode olvidar que a ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange a todos eles". De outro norte, destaco que mesmo que superado tal óbice, destaco que oart. 85, § 13 do CPC não traz qualquer exceção quanto as formas e possibilidadesde cobrança dos honorários sucumbenciais no caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.