REsp 1867860 - DECISAO

REsp 1867860 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, por entender ter sido equivocada a aplicação do § 8º naquele...

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Parties
Recorrente: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Por Equidade (§ 8º), Fixação Por Percentual Sobre O Proveito Econômico (§ 3º), Juros De Mora (selic Vs Lei Estadual 13.918/09)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Por Equidade (§ 8º) Fixação Por Percentual Sobre O Proveito Econômico (§ 3º) Juros De Mora (selic Vs Lei Estadual 13.918/09)

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Parties

UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC/2015 em face da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (§ 8º) quando houver proveito econômico estimável
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que promova novo exame acerca dos honorários sucumbenciais, observando-se o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, por entender ter sido equivocada a aplicação do § 8º naquele caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015