PUIL 1594 - DECISAO

PUIL 1594 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca da aplicabilidade da Súmula 421/STJ e da fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública tem natureza eminentemente processual, saindo do âmbito material objeto do art. 18 da Lei 12.153/2009, e, assim, o PUIL é inadequado para decidir a matéria.

Parties
Peticionante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal do Juizado Especial de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 421/stj, Pedido De Uniformização (puil), Defensoria Pública
Processual Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Súmula 421/stj Pedido De Uniformização (puil) Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Peticionante

6ª Turma Recursal do Juizado Especial de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 421/STJ no âmbito do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 natureza jurídica dos honorários advocatícios destinados à Defensoria Pública (híbrida: processual vs material)
  3. 3 competência e âmbito do art. 18 da Lei 12.153/2009 para uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca da aplicabilidade da Súmula 421/STJ e da fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública tem natureza eminentemente processual, saindo do âmbito material objeto do art. 18 da Lei 12.153/2009, e, assim, o PUIL é inadequado para decidir a matéria.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de suspensão da matéria prejudicado
  • Publique-se