REsp 1934573 - DECISAO

REsp 1934573 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para impugnar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei nº 8.906/94), devendo afastar-se a ilegitimidade reconhecida pelo tribunal a quo e remeter os autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TEIXEIRA; Agravante: MARIA DA GRAÇA S. TEIXEIRA; Recorrido: LUÍS ROBERTO RODRIGUES; Executado: RAMIRO MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Legitimidade Concorrente Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Agravante

MARIA DA GRAÇA S. TEIXEIRA

Agravante

LUÍS ROBERTO RODRIGUES

Recorrido

RAMIRO MARTINS JÚNIOR

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente da parte vencedora para recorrer da decisão que fixa honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 8.906/94 quanto à legitimidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC para decisões publicadas após 18/03/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade concorrente da parte para impugnar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 23 da Lei nº 8.906/94), devendo afastar-se a ilegitimidade reconhecida pelo tribunal a quo e remeter os autos ao TJSP para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a ilegitimidade da parte para questionar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento