AREsp 1682682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso (manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais), houve fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 90 do CPC/2015 sobre condenação da parte que desistiu aos honorários) não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando há desistência após instauração da lide, e não foi impugnado o percentual arbitrado (1% do valor da causa), pelo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Omissão/contradição/obscuridade Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Redução Da Verba Honorária
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Omissão/contradição/obscuridade Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 83/stj Art. 90 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MANACÁ S A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

WILSON DE ALMEIDA PRADO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em razão da desistência da ação
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso (manifestou-se suficientemente sobre as questões essenciais), houve fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 90 do CPC/2015 sobre condenação da parte que desistiu aos honorários) não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando há desistência após instauração da lide, e não foi impugnado o percentual arbitrado (1% do valor da causa), pelo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a parte autora desistente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrando a verba honorária em 1% do valor da causa.