AREsp 1376622 - DECISAO

AREsp 1376622 - DECISAO

Havendo acórdão recorrido julgado em 3.8.2016 (posterior a 18/3/2016) e presentes as condições previstas no entendimento do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a ser acrescentado ao montante total, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e as regras da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Controle De Mérito Das Agências Reguladoras
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Controle De Mérito Das Agências Reguladoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais (publicação da decisão a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Havendo acórdão recorrido julgado em 3.8.2016 (posterior a 18/3/2016) e presentes as condições previstas no entendimento do STJ, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a ser acrescentado ao montante total, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e as regras da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a observância do art. 85, § 11, do CPC/2015 e fixar honorários recursais.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.
  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelas instâncias ordinárias, a ser acrescido ao montante total, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como as regras da gratuidade da justiça.