AREsp 1806748 - DECISAO

AREsp 1806748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais (não havendo omissão imputável diante do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência ou a existência de sucumbência mínima/recíproca implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência e a reforma do decisum quanto aos honorários.

Parties
Agravante: MAGNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI e OUTROS; Recorrida: instituição financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência, Venda Casada, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +8 more

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Parties

MAGNUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI e OUTROS

Agravante

instituição financeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 85 do CPC/2016 (honorários)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais (não havendo omissão imputável diante do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência ou a existência de sucumbência mínima/recíproca implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência e a reforma do decisum quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.