AREsp 1755014 - DECISAO

AREsp 1755014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (obstado pela Súmula 282/STF) e porque a controvérsia principal se reduz à interpretação dos acórdãos e dos elementos fático-probatórios sobre o título executivo, matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia ao reconhecer a viabilidade da execução autônoma dos honorários e entendeu que os acórdãos da fase de conhecimento não impuseram a cobrança exclusiva na execução principal.

Parties
Agravante: HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A; Recorrido: Ronald Rothfuchs de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Provisória De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Interpretação De Título Judicial, Súmula 7/stj, Art. 24, §1º Do Estatuto Da Advocacia, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Execução Provisória De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Interpretação De Título Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HABITASUL - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Ronald Rothfuchs de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais deveriam ser cobrados na execução principal ou podiam ser executados por ação autônoma
  2. 2 prequestionamento do art. 20 da LINDB
  3. 3 alcance dos acórdãos da fase de conhecimento quanto ao título executivo que gerou os honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB (obstado pela Súmula 282/STF) e porque a controvérsia principal se reduz à interpretação dos acórdãos e dos elementos fático-probatórios sobre o título executivo, matéria que demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se no art. 24, §1º, do Estatuto da Advocacia ao reconhecer a viabilidade da execução autônoma dos honorários e entendeu que os acórdãos da fase de conhecimento não impuseram a cobrança exclusiva na execução principal.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.