REsp 1933331 - DECISAO

REsp 1933331 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente fez alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 sem apontar o vício específico (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de elementos fático-probatórios e dos critérios do art. 20 do CPC/1973, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Previdenciário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (honorários)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (falta de fundamentação/prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente fez alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 sem apontar o vício específico (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de majoração dos honorários exigiria reexame de elementos fático-probatórios e dos critérios do art. 20 do CPC/1973, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se