AREsp 1790598 - DECISAO

AREsp 1790598 - DECISAO

Conheci do Agravo e dei parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais, por entender que as questões trazidas pelo recorrente não foram apreciadas à luz dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento) e que a procedência das suas alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstram presentes os requisitos para majoração de honorários recursais na hipótese concreta.

Parties
Agravante: ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA; Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores Repassados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Restituição De Valores Repassados Prequestionamento Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ASSOC. COMUN. E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA

Agravante

Prefeitura Municipal de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 maioração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo e dei parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais, por entender que as questões trazidas pelo recorrente não foram apreciadas à luz dos dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento) e que a procedência das suas alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstram presentes os requisitos para majoração de honorários recursais na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Afasto a condenação em honorários advocatícios recursais.