REsp 1905052 - DECISAO

REsp 1905052 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a parte dispositiva: considerando que, por força do provimento do recurso especial, a embargante obteve êxito na quase totalidade dos pedidos, impõe-se readequação da sucumbência; ademais, por se tratar de recurso provido, não se admite a fixação de honorários recursais nos termos delineados para o CPC/2015.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a parte dispositiva da decisão embargada, mantendo a concessão da tutela inibitória e determinando a readequação da sucumbência; afasto a fixação de honorários recursais por tratar-se de recurso provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tutela Inibitória, Readequação Da Sucumbência, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Autoral Honorários Sucumbenciais Tutela Inibitória Readequação Da Sucumbência Direito Intertemporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à readequação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 omissão quanto aos honorários recursais
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais recursais quando o recurso é provido

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a parte dispositiva: considerando que, por força do provimento do recurso especial, a embargante obteve êxito na quase totalidade dos pedidos, impõe-se readequação da sucumbência; ademais, por se tratar de recurso provido, não se admite a fixação de honorários recursais nos termos delineados para o CPC/2015.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a parte dispositiva da decisão embargada, mantendo a concessão da tutela inibitória e determinando a readequação da sucumbência; afasto a fixação de honorários recursais por tratar-se de recurso provido.

Orders

  • (..)dou parcial provimento ao recurso especial para conceder a tutela inibitória requerida, prevista no art. 105 da Lei nº 9.610/1998, a fim de determinar ao recorrido que suspenda qualquer comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e fonogramas, enquanto não providenciar a prévia e expressa...
  • A parte recorrida arcará com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.