REsp 1736231 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por WALTER CARDOSO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,assim ementado: "APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTS. 927, §ÚNICO, CC/02 E ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO - RETENÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO MAGNÉTICO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - TERCEIROS QUE INDEVIDAMENTE SE APROPRIARAM DO CARTÃO RETIDO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS - FALHA DE SEGURANÇA CONFIGURADA - DEVER DO BANCO EM IMPEDIR A COLOCAÇÃO POR CRIMINOSOS DE MECANISMOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PARA A RETENÇÃO DOS CARTÕES - OMISSÃO CONFIGURADA - FRAUDE DE TERCEIROS SÚMULA 479 DO STJ - SENTENÇA, EM PARTE, MODIFICADA. DANOS MATERIAIS DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO BANCO - PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR - REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO APELADO À RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC/02 - MERO ESTORNO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZO. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO 1110 ILICITO DO BANCO QUANTO AO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS EFETUADOS POR TERCEIROS - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO CONSUMIDOR CONDIZENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A ADOÇÃO DE CAUTELAS PREVENTIVAS PELO BANCO - CONSUMIDOR QUE INFORMA SEUS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS, BEM COMO SE UTILIZA DE SENHA FRÁGIL, QUAL SEJA, A DATA DE SEU ANIVERSÁRIO CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUI DECISIVAMENTE NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO - CULPA DA VÍTIMA CARACTERIZADA DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS."(fls. 640-642) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 707-716). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, e 20, § 3º, do CPC/73. Sustenta, em síntese: (a) não justificou a razão pela qual os honorários não poderiam ser arbitrados conforme percentuais fixos, e não com base na equidade;(b)que o Tribunal de origemdeixou de fixar a verba honorária com base em percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico, arbitrando o valor com base na equidade. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 742. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 751-752). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, no que se refere à violação do art. 489, § 1º, do CPC; observa-se que a matéria relativa ao parâmetro do cálculo dos honorários sucumbenciaisnão consta das razões da apelação (fls. 547-568). Desse modo, considerada a limitação objetiva da matéria a ser analisada ao que deduzido nasrazões recursais, não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal deixa de apreciar tema que extravasa o âmbito da devolutividade, tal como ocorre na hipótese sob exame. No ponto: Direito Processual Civil.Embargos de declaração.Despesas do processo. Antecipação. Omissão inexistente. Efeito devolutivo dos recursos. I Não pode ser considerado omisso o acórdão que não cuidadetemas que, por exorbitar do âmbitode devolutividadedo recurso, não haveriam mesmodeser examinados. Se o agravodeinstrumento não versa a matéria a respeito da antecipação das custas processuais (CPC, art. 19), não há como se exigir que o Tribunal sobre ele se manifeste. Devem ser rejeitados osembargos de declaraçãonos quais se busca tratardequestão nova. II Recurso especial não conhecido. (REsp 415.418/MA, Rel. Ministro ANTÔNIODEPÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 17/12/2004, p. 515) g.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NOVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕESDERECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃODEFUNDAMENTOS. VEDAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Osembargos de declaraçãointerpostos pretendem impugnar e rediscutir o mérito do decisum monocrático, hipótese que refoge ao cabimento do apelodeesclarecimento. Logo, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos, deve o petitório ser recebido e processado como agravo regimental. Precedentes. 2. A matéria ora suscitada pela recorrente constitui questão nova, isto é, inovaçãodefundamentos, vedada em sededeagravo regimental. Com efeito, o recurso especial foi analisado nos limites em que foi requerido, não se tendo manifestado sobre a matéria ora argüida, porquanto não constituía objeto do recurso. 3. " .. o recurso interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas razõesderecurso, encerradas com o pedidodenova decisão. É esse pedidodenova decisão que fixa os limites e o âmbitode devolutividade detodo e qualquer recurso (tantum devolutum quantum appellatum) .. " (NERY JUNIOR, NElson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, ps. 428/429). 4.Embargosdeclaratórios recebidos como agravo regimental, a este sendo negado provimento. (EDcl no REsp 975.151/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 236) g.n Dessa forma, verifica-se que a controvérsia alegada pelo recorrente não foi analisadapela Corte de Origem por não estar abrangida no espectro recursal, limitando a Corte local em razão do princípio da devolutividade;inexistindo, por conta disso,qualquer omissão. Ressalta-se que nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 2.De todo modo, verifica-se que a matéria relativa ao modo de arbitramento dos honorários não foi analisada pela Corte local. Desse modo,a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Confira-se escólios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) g.n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) g.n Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Desse modo, incidente as súmulas 282 e 356 do STF que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, §4º DO CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, devido à acidente de trânsito, em cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (Súmula 7/STJ). 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1740837/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO DISSÍDIO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de previdência complementar. 2. Consoante o entendimento do STJ, o Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições legais pertinentes, de maneira que o referido limitador etário deve ser aplicado aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/01/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.135.796/RS, 2ª Seção, DJe 02/04/2014. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, conforme soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, a adesão da parte agravada ao plano de benefícios ocorreu em 01/06/1960, ou seja, antes da vigência do Decreto 81.240/78. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de adesão da agravada ao plano de benefícios ofertado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Mostra-se inviável, na espécie, a aplicação da conclusão adotada pela 2ª Seção no REsp 1.151.739/CE, na medida em que não consta, no acórdão ora recorrido, as particularidades que foram apreciadas quando do julgamento do paradigma, sendo que, nas razões do recurso especial, não foi invocada eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. Exige-se que o dissídio jurisprudencial seja comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, contudo, não foi observado na hipótese em comento. 8. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1819951/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 16/11/2020) g.n. 4. Ante o exposto, não conheço dorecurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ART. 489, § 1º, DO CPC. MODO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. LIMITAÇÃO DA CORTEL LOCAL AOS TERMOS DA DEVOLUÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE ABORDAR O TEMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DO TEMA DE FORMA ORIGINÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE INSTRAMPONÍVEL MESMO PARA ALÍNEA "C". RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem deixa de apreciar tema que extravasa a matéria devolvida nas razões recursais, uma vez que cabe ao recorrente fixar os limites objetivos da demanda. Caso em quea matéria relativa ao cálculo dos honorários sucumbenciais não foi deduzida nas razões da apelação, de modo que a ausência de tratamento do tema não implica carência de fundamentação, senão observância ao princípio da devolutividade. 2.Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, como no caso, em que a Corte local deixou de apreciar ainsurgência relativaao parâmetro do cálculo dos honorários sucumbenciais por não ter sidodeduzida nas razões da apelação. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Recurso especial não conhecido.