AREsp 1827624 - DECISAO

AREsp 1827624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido, não havendo debate suficiente sobre o dispositivo federal indicado, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Rita de Cássia Cabrera Matos; Réu: Uanderson Rodrigo Soares Albano; Réu: Jovesildo Pereira da Silva; Réu: Sirlei Alves Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jovesildo Pereira da Silva e outro.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Possessório Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rita de Cássia Cabrera Matos

Autor

Uanderson Rodrigo Soares Albano

Réu

Jovesildo Pereira da Silva

Réu

Sirlei Alves Diniz

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os limites percentuais dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de debate sobre dispositivo federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais no acórdão recorrido, não havendo debate suficiente sobre o dispositivo federal indicado, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jovesildo Pereira da Silva e outro.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jovesildo Pereira da Silva e outro.
  • Publique-se.