AREsp 1825427 - DECISAO

AREsp 1825427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos que o valor arbitrado fosse irrisório ou excessivo; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: VALDECIR SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Nos Termos Do Art. 85, §11, CPC
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Nos Termos Do Art. 85, §11, CPC

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial contra decisão que reavalia honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 85 do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado nos autos que o valor arbitrado fosse irrisório ou excessivo; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.