AREsp 1771971 - DECISAO

AREsp 1771971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem interpretou o título judicial como restabelecedor dos ônus sucumbenciais (honorários de 1%), constituindo título executivo apto à cobrança; concluir em sentido contrário demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Título Executivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 453/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Título Executivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de título executivo judicial para cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários quando não explicitados na decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem interpretou o título judicial como restabelecedor dos ônus sucumbenciais (honorários de 1%), constituindo título executivo apto à cobrança; concluir em sentido contrário demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.