AREsp 1800160 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: PLASTICOS MUELLER S/A IND E COM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

PLASTICOS MUELLER S/A IND E COM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdão publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, sendo possível a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.