AREsp 1819397 - DECISAO

AREsp 1819397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §2º, IV, do CPC por suposta fixação excessiva de honorários sucumbenciais
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada e por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.