ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (regra vigente na data do decisum) e verificando-se a duplicidade de execuções sem proveito econômico para os substituídos e sem má-fé das associações, extingue-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e, em razão do trabalho realizado, procede-se ao arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 500,00 por substituído, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Associação exequente; Autarquia Federal: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo, Duplicidade De Execuções, Equidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Duplicidade De Execuções Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação exequente

Exequente

INSS

Autarquia Federal

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a lei aplicável para fixação de honorários (CPC/2015 vs CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 extinção do processo por duplicidade de execuções nos termos do art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regra vigente na data do decisum) e verificando-se a duplicidade de execuções sem proveito econômico para os substituídos e sem má-fé das associações, extingue-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e, em razão do trabalho realizado, procede-se ao arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 500,00 por substituído, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
  • Arbitro, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de cada substituído, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.