REsp 1912207 - DECISAO

REsp 1912207 - DECISAO

Embora o recurso especial tenha sido interposto na vigência do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.7/STJ admita arbitramento de honorários recursais, a condenação em honorários sucumbenciais já atingiu o limite legal previsto nos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, impedindo a majoração prevista no § 11; assim,...

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Parties
Embargante: Davi Prim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Davi Prim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 limite legal dos honorários previsto nos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 que impede nova majoração

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial tenha sido interposto na vigência do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.7/STJ admita arbitramento de honorários recursais, a condenação em honorários sucumbenciais já atingiu o limite legal previsto nos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, impedindo a majoração prevista no § 11; assim, rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.