AREsp 1775509 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o arbitramento de 5% dos honorários como proporcional ao trabalho desenvolvido, conclusão fundada em elementos fático-probatórios da instância originária, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi...

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Parties
Agravante: MARCOS LOPES IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cláusula Ad Exitum, Arbitramento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cláusula Ad Exitum Arbitramento Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS LOPES IKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Arbitramento de honorários sucumbenciais após revogação de contrato com cláusula ad exitum
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o arbitramento de 5% dos honorários como proporcional ao trabalho desenvolvido, conclusão fundada em elementos fático-probatórios da instância originária, cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido