AREsp 1765710 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do STJ e em conformidade com o art.49 caput da Lei 11.101/05, quando a sentença que arbitra honorários sucumbenciais é prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasce com natureza extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação; portanto, o agravo interno que impugna esse entendimento deve ser negado.

Parties
Agravante: FUNDICAO JUPTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Natureza Extraconcursal, Habilitação De Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Natureza Extraconcursal Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

FUNDICAO JUPTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a data do crédito acessório dos honorários sucumbenciais deve seguir a do crédito principal

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e em conformidade com o art.49 caput da Lei 11.101/05, quando a sentença que arbitra honorários sucumbenciais é prolatada após o pedido de recuperação judicial, o crédito daí decorrente nasce com natureza extraconcursal e não se submete ao plano de recuperação; portanto, o agravo interno que impugna esse entendimento deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que considerou extraconcursal o crédito relativo aos honorários sucumbenciais e que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10.000,00.