AREsp 1794663 - DECISAO

DECISÃO ONAJAR ANDRADE LOPES opõe embargos de declaração contra decisão (fls. 465/466 e-STJ) que, reconsiderando a decisão de fls. 442/444 (e-STJ) proferida pela Presidência desta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O embargante aponta erro material consistente no fato de que a decisão anterior proferida pela Presidência já teria majorado os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado e a decisão ora embargada alterou a majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais). Requer, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que os honorários sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Aponta, ainda, omissão quanto ao pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, haja vista que esta"opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário nos incidentes e atos do processo; provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recursos com intuito manifestamente protelatório" (fl. 472 e-STJ). A parte ora embargada não apresentou impugnação (fl. 477 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem prosperar. Esclareça-se que, ao se reconsiderar integralmente a decisão de fls. 442/444 (e-STJ), não subsistiram mais nenhum dos fundamentos nela postos, inclusive a majoração de 15% (quinze por cento) anteriormente considerada. Com a nova decisão, outro juízo acerca do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 e este é o que unicamente deve ser observado. Quanto à pretensão de que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, deveria ter sido manifestada desde a sua fixação nas instâncias originárias, não se prestando os presentes aclaratórios para tanto, haja vista que só se estaria a discutir a majoração a título de honorários recursais. Por fim, há de se registrar que "A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão recursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-féa justificar a incidência da sanção prevista no art. 81 do CPC/2015"(AgInt no AREsp 1763116/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). No caso, não se vislumbra a caracterização de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo falar, portanto, em litigância de má-fé da parte contrária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.