REsp 1983430 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE...

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Parties: Agravante: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante (no Acórdão Recorrido): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Sucumbência Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante (no Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
2 critério de cálculo dos honorários (valor do excesso apurado)
3 aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários

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