AREsp 1818835 - DECISAO

AREsp 1818835 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação de honorários recursais; constatada a aplicação do CPC/2015 ao recurso (acórdão publicado em 10/02/2020) e existindo condenação ao pagamento de honorários na origem, determinou-se a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DA GRAÇA BINS MARTINS SAYÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRAÇA BINS MARTINS SAYÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado em 10/02/2020
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à fixação de honorários recursais; constatada a aplicação do CPC/2015 ao recurso (acórdão publicado em 10/02/2020) e existindo condenação ao pagamento de honorários na origem, determinou-se a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença.

Orders

  • Determino, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor do advogado da embargante em 3% sobre o valor atualizado fixado pela sentença.
  • Publique-se.