AREsp 1726206 - DECISAO

AREsp 1726206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à verba sucumbencial e, verificando-se que a decisão recorrida foi publicada em 3/12/2019, que o recurso especial da parte adversa foi desprovido integralmente e que o Tribunal de origem havia fixado honorários em 10% sobre o valor da causa, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GILBERTO POSO; Embargante: FLAVIA HENRI GUITTON POSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GILBERTO POSO

Embargante

FLAVIA HENRI GUITTON POSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração da verba honorária recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à verba sucumbencial e, verificando-se que a decisão recorrida foi publicada em 3/12/2019, que o recurso especial da parte adversa foi desprovido integralmente e que o Tribunal de origem havia fixado honorários em 10% sobre o valor da causa, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão contida na decisão de fls. 347-353, e-STJ, no tocante à verba de sucumbência.
  • Com fulcro no art. 85, § 11, NCPC, majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem, em favor da parte ora embargante.