AREsp 1855172 - DECISAO

AREsp 1855172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação subsidiária do art. 85, § 8º do CPC diante da inestimabilidade do proveito econômico e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; não restou...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Confusão Entre Entes Públicos, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Confusão Entre Entes Públicos Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Art. 85 Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Município

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão e conhecimento de recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação subsidiária do art. 85, § 8º do CPC diante da inestimabilidade do proveito econômico e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; não restou demonstrado excesso ou insignificância dos honorários que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.