REsp 1882171 - DECISAO

REsp 1882171 - DECISAO

Houve omissão na decisão singular ao não arbitrar honorários sucumbenciais recursais; como o acórdão de origem foi publicado na vigência do CPC/2015 e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: L DE A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.7
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.7

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L DE A P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão singular ao não arbitrar honorários sucumbenciais recursais; como o acórdão de origem foi publicado na vigência do CPC/2015 e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo pelo qual se majoram em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconheço a existência de omissão na decisão embargada
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da verba honorária já fixada